A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 219/03, que fixa regras para o acesso a informações oficiais, vai realizar audiência pública com o diretor de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Paulo Tonet Camargo; o vice-presidente da Associação Brasileira de Jornalismo (Abraji), Fernando Rodrigues; e com um representante do Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A reunião ocorrerá na quarta-feira (23/09/2009) às 14h30, no plenário 14.
A reunião foi requerida pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que também propôs reunião com a presença do ministro da Justiça, Tarso Genro, para discutir assuntos relacionados ao projeto.
A proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) regulamenta o direito de as pessoas receberem dos órgãos públicos informações de interesse particular ou geral e estabelece condições de acesso aos documentos administrativos diferentes daquelas previstas para o acesso a informações que contenham dados pessoais.
Outros debates
A comissão também vai realizar audiência requerida pelo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) com os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Arquivo Nacional, da Associação dos Arquivistas Nacionais e do Fórum Nacional Pelo Acesso às Informações Públicas. A data do debate ainda não foi definida.
O projeto estava pronto para ser votado pelo Plenário, mas o Executivo enviou proposta semelhante (PL 5228/09), que passou a tramitar em conjunto e precisa antes ser analisada por comissão especial.
Veja detalhes do trâmite da comissão
Íntegra da proposta:- PL-219/2003
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*Com informação da Agência Câmara.
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