A Câmara de Vereadores de Nova Ibiá teve as contas rejeitadas pelo TCM, nesta quarta-feira (28/10/2009), e o gestor em 2008, Adinael Rocha Souza, foi multado em R$ 700,00.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, ressalta que as contas foram enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios após o prazo fixado e destacou as seguintes irregularidades remanescentes, após a análise do parecer técnico: inobservância a normas da Lei Federal nº 4.320/64 no que concerne às fases de empenho e liquidação da despesa, a exigir maior rigor e controle; ausência de descontos previdenciários de agentes políticos; locação de veículo inadequado, posto que sem habilitação para tanto; realização de gastos pouco parcimoniosos na aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e de escritório, combustíveis e locação de veículos.

O relator afirma no voto que “embora seja de conhecimento geral que as câmaras municipais recebem recursos que excedem às necessidades para o seu regular funcionamento, o dinheiro público deve ser aplicado no atendimento ao interesse público, não demonstrado no caso”.

O gestor fora advertido sobre a matéria desde as contas de 2006, de sua responsabilidade, e também pela emissão de cheques sem fundos, evidenciando absoluto descontrole e agressão à legislação vigente, conclui o relator.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).