O Tribunal de Contas dos Municípios votou, nesta quarta-feira (30/09/2009), pela rejeição das contas da Prefeitura de Santa Maria da Vitória, sob responsabilidade de Prudente José de Morais, referentes ao exercício de 2008.

Em face da reiterada emissão de cheques sem fundos e demais irregularidades destacadas no parecer, o relator, conselheiro José Alfredo, determinou formulação de representação ao Ministério Público contra o ex-gestor, ressarcimento ao erário municipal de R$ 2.325,56, além de multas nos valores de R$ 4 mil e R$ 28.800,00. Cabe recurso da decisão.

Vale destacar que, em 2007, as contas do gestor também foram objeto de parecer prévio pela rejeição, com aplicação de multa e determinação de ressarcimento ao erário, nos valores, respectivamente, de R$ 3 mil e R$ 5.903,45.

O orçamento do exercício de 2008 estimou a receita e fixou a despesa no valor de R$ 35.010.039,85. A receita arrecadada pela prefeitura alcançou o total de R$ 46.659.319,32, revelando o crescimento percentual de 33,28%, e a despesa atingiu o montante de R$ 43.765.264,61.

O acompanhamento da execução orçamentária ficou a cargo da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que após confrontar o relatório anual com os esclarecimentos formulados pelo ex-prefeito, destacou como principais faltas e irregularidades remanescentes: a remessa de documentação incompleta e fora do prazo, atraso no pagamento dos profissionais do magistério, irregularidades na execução da despesa e  em procedimentos licitatórios e reincidência na emissão de cheques sem fundos.

O prefeito não cumpriu o dispositivo que determina a aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando somente o índice de 24,01%.

Quanto ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, que determina a aplicação do percentual mínimo de 60% dos respectivos recursos na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, a prefeitura aplicou o percentual de apenas 56,42%.