O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na quinta-feira (22/10/2009), rejeitou as contas do ex-prefeito de Jussari, Sérgio Fontes Magalhães Alves, relativas ao exercício de 2008.
Em virtude das irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de representação ao Ministério Público, ressarcimento aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, de R$ 10.290,00, em função do pagamento de diárias sem as necessárias comprovações, e de R$ 33.878,58, pela ausência de comprovação de despesa, e aplicou multa de R$ 7 mil. O ex-gestor poderá recorrer da decisão.
Os relatórios técnicos elaborados pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificaram diversas irregularidades nas contas do Executivo, especialmente: não pagamento de penalidades pecuniárias impostas pelo TCM, divida consolidada liquida acima do limite estabelecido legalmente, aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, atraso no pagamento dos profissionais do magistério, não realização de procedimentos licitatórios, irregularidades em certames realizados e emissões de cheques sem fundos.
O ex-prefeito também descumpriu o artigo 42 da Lei Complementar de nº 101/00, em face da evidente insuficiência de recursos para o pagamento dos “restos a pagar” no valor de R$ 83.932,00.
A administração municipal aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 3.135.787,15, que corresponde a somente 24,80% da receita resultante de impostos, caracterizando o descumprimento ao estabelecido pelo art. 212 da Constituição Federal, que exige a aplicação de no mínimo 25%.
Ìntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).
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