O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (05/11/2009), rejeitou as contas das câmaras de Planaltino e Iaçu, da responsabilidade de Elizane Gonçalves Ribeiro e Carlito Couto de Brito, respectivamente, relativas ao exercício de 2008. Os gestores poderão recorrer da decisão.

O conselheiro José Alfredo, relator do parecer do Legislativo de Planaltino, em virtude das irregularidades remanescentes no relatório imputou a gestora multa no valor de R$ 500,00.

A 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada no município de Jequié, realizou o acompanhamento, ao longo do exercício, da execução da receita e da despesa, notificando a gestora e dela recebendo esclarecimentos, justificativas e documentação complementar.

Contudo, a análise técnica apresentou a seguintes ressalvas: inobservância a normas da Lei Federal  4.320/64, ausência de fundamentação para caracterizar a inexigibilidade de licitação, falta de comprovação dos gastos com diárias, não cumprimento da disposição contida no artigo 164da Constituição Federal, gasto excessivo na aquisição de lanches para os vereadores e reincidência no cometimento de diversas irregularidades.

Em relação à Câmara de Iaçu, a relatoria destacou como principal motivo para a rejeição o não cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, por si, comprometeu, irremediavelmente, o mérito das contas, independente das poucas irregularidades indicadas no parecer. A relatoria aplicou multa ao gestor no valor de R$ 1 mil.

O acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização contábil, financeira e patrimonial, esteve a cargo da 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Itaberaba, que notificou o gestor das falhas detectadas.