Por não aplicar os índices mínimos determinados em Educação, Saúde e FUNDEB, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta quarta-feira (11/11/2009) as contas de Roque Luís Dias dos Santos, ex-prefeito de Muritiba no exercício de 2008.

O ex-gestor foi multado em R$ 3 mil, mas cabe recurso da decisão.

A Constituição Federal estabeleceu no artigo 212 que os municípios deverão aplicar, anualmente, o mínimo de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, todavia, a prefeitura comprovou apenas a aplicação do percentual de 19,38%, que representa o comprometimento de recursos no montante de R$ 5.727.367,26, desrespeitando a norma constitucional.

A Lei Federal 11.494/07, por sua vez, determina que os municípios apliquem, pelo menos, 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB na remuneração daqueles em efetivo exercício na rede pública.

O ex-prefeito comprovou apenas a aplicação do montante de R$ 3.233.621,95, representando o comprometimento do percentual de 53,02%, sendo constatada, ainda, glosa de recursos no valor de R$139.789,38 porque despendidos em ações estranhas às finalidades do fundo, de sorte que deve a administração municipal promover o seu retorno à conta bancária respectiva.

O parecer também constatou ausência de licitações, procedimentos licitatórios irregulares, além da fragmentação de despesa em evidente desrespeito às formalidades impositivas de que trata a Lei Federal 8.666/93.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).