O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (10/11/2009), aprovou na íntegra as contas da Câmara de Dom Macedo Costa, relativas ao exercício de 2008.

A relatoria deu quitação plena à administração do vereador Edvaldo Oliveira Souza, presidente do legislativo municipal, que desde 2003 têm as suas contas aprovadas sem qualquer ressalva pelo TCM.

Este é o sétimo Legislativo a ter as contas de 2008 aprovadas na íntegra este ano, a exemplo de Ibirataia, Valença, Pindobaçu, Ipupiara, Serra Dourada, Ibitiara.

O acompanhamento da execução orçamentária e a fiscalização do movimento contábil, financeiro e patrimonial, ao longo do exercício, foi promovido pela 3ª Inspetoria Regional de Controle Externo.

O Legislativo cumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda ao titular de poder, nos dois últimos quadrimestres da gestão, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente no exercício, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

E também respeitou o disposto no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal, uma vez que, o gasto com folha de pagamento, no total de R$ 156.273,00, correspondeu a apenas 40,56% dos recursos transferidos.

Íntegra do voto do relator.(O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).