Em sessão realizada nesta quarta-feira (09/12/2009), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou pela quarta vez do as contas ex-prefeito de Itabuna, Fernando Gomes de Oliveira, relativas ao exercício de 2008. Cabe recurso da decisão.
Em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relator, conselheiro Oyama Ribeiro, determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa ao ex-gestor no valor de R$ 4 mil.
A relatoria determinou também o ressarcimento aos cofres municipais, com seus próprios recursos, do valor total de R$ 321.775,86.
A receita alcançada do município foi de R$ 228.575.302,43, e a despesa realizada no importe de R$ 247.888.967,69, demonstrando um déficit orçamentário de R$ 19.313.665,26.
Foram abertos e contabilizados créditos suplementares no montante de R$ 67.907.190,76, conforme autorização contida na Lei Orçamentária conferida pelo Legislativo ao Executivo, com recursos provenientes da anulação de dotação, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro.
O acompanhamento da execução orçamentária das contas da Prefeitura de Itabuna foi promovido pela 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo, quando foram levantadas as falhas, impropriedades técnicas e irregularidades que, apesar de conhecidas do gestor, lamentavelmente, foram esclarecidas apenas parcialmente, prejudicando o mérito das contas.
O pronunciamento técnico relacionou diversas multas que não foram pagas, inclusive as aplicadas ao gestor, demonstrando o desinteresse em cumprir as determinações deste tribunal.
E de acordo com o relatório mensal, constatou-se divergência para menos entre o somatório da despesa representada pelos processos de pagamento encaminhados a 4ª IRCE e o montante contabilizado tanto no Demonstrativo da Despesa Orçamentária quanto no Demonstrativo das Contas do Razão, a indicar ausência de comprovação de despesas no mês de novembro no valor de R$13.500,00.
Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).
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