O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (04/02/2010), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex- prefeita de Medeiros Neto, Marinalva Lucas de Paranhos Coelho, pela contratação irregular de serviços com exames laboratoriais no valor total de R$ 76.775,00.

A relatoria determinou formulação de representação ao Ministério Público contra a ex-gestora, ressarcimento aos cofres público do montante gasto indevidamente e multa no valor de R$ 2 mil. Cabe recurso da decisão.
Segundo a denúncia, a ex-prefeita encaminhou à 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo diversos processos de pagamento referentes a contratação de serviços com exames laboratoriais, tendo como contratada a empresa Laboratório São Miguel , sem comprovar a devida motivação para a realização dos referidos exames, apesar de ter sido despendida uma média mensal de R$ 9.596,87.

Além disso, não foi possível identificar nos documentos encaminhados as relações das pessoas beneficiadas com tais procedimentos.

Convocada a se manifestar, a gestora não apresentou qualquer defesa, deixando de aproveitar a oportunidade para impugnar os fatos a ela imputados.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Medeiros Neto. (O voto ficará disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).