O Tribunal de Contas dos Municípios condenou, nesta quinta-feira (18/02/2010), Jânio Natal, ex-prefeito de Porto Seguro, ao pagamento de R$ 7 mil de multa aos cofres municipais, por irregularidades na contratação de serviços no valor de R$ 1,6 milhão para realização de eventos comemorativos no exercício de 2007.

Segundo o termo de ocorrência lavrado pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, a prefeitura adotou as modalidades de pregão e convite para contratar shows musicais, com o intuito de furtar-se à efetivação de certame licitatório mais rigoroso, violando Lei Federal 8.666/93.

E que também foram contratados, por inexigibilidade de licitação, além dos artistas e demais profissionais envolvidos nos eventos, serviços de transporte, alimentação e hospedagem dos mesmos, o que contraria a Instrução TCM 02/2005.

Por fim, a inspetoria alega que a administração, em tais contratações, não atendeu a formalidades exigidas pela Lei de Licitações e Contratos, haja vista não ter sido comprovada a publicidade dos processos de inexigibilidade e dos atos convocatórios dos pregões, bem como as cartas de exclusividade terem sido juntadas após a assinatura dos respectivos contratos.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, decidiu pelo conhecimento e procedência parcial do termo de ocorrência determinando a multa, que se não for paga no prazo devido será acrescida de juros legais.