O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje (23/03/2010) que o projeto da partilha do pré-sal, no qual está inserido o debate sobre a divisão de royalties, pode ser considerado inconstitucional pela Corte.
Segundo Gilmar, o assunto deve acabar sendo definido pelos ministros do Supremo, em função do “embate que está formado”. “Eu chamei a atenção para o fato de que a chamada Emenda Ibsen [dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)] e Humberto Souto (PPS-MG)] assenta-se num critério de distribuição do FPE [Fundo de Participação dos Estados], que foi uma lei complementar dos anos 90, que o Supremo vem de considerar inconstitucional”, disse o ministro.
Isso pode reabrir todo o debate para que os ministros do Supremo considerem o novo FPE também na questão dos royalties do pré-sal, disse o ministro, após participar de encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP).
Gilmar Mendes apresentou a Temer durante o encontro uma série de propostas de modificações na Lei de Execução Penal no Brasil. De acordo com o ministro, o objetivo é promover as alterações legislativas necessárias para implementar o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal.
“O Brasil tem que tratar essas questões com seriedade. Nós temos um grave problema de Justiça Criminal, de investigação, e também no sistema prisional. Então, temos que tratar essas questões”, disse o ministro. Entre as propostas levadas à Câmara, estão a do uso de tornozeleira eletrônica por presos em regime aberto e a que permite ao Ministério Público negociar a pena com o réu.
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