Ex-prefeito de Itanagra tem que ressarcir cofres municipais

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (10/03/2010), multou o ex-prefeito de Itanagra, Jurandir Mascarenhas Gomes, em R$ 3 mil e determinou o ressarcimento de R$ 33,6 mil à conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB de R$ 192,4 mil referente a despesas incompatíveis com a legislação de Royalties/Fundo Especial. Cabe recurso da decisão.

O termo de ocorrência foi lavrado, em cumprimento à determinação contida no parecer prévio 449/08, que opinou pela rejeição, porque irregulares, das contas da Prefeitura de Itanagra, relativas ao exercício de 2007, uma vez que foram detectadas as seguintes irregularidades:

1 – O parecer prévio determinou ressarcimento à conta do FUNDEB, a partir do trânsito em julgado, concernente as despesas glosadas no exercício de 2006, no valor de R$ 33.678,22, porém, não houve cumprimento do quanto determinado até a presente data.

2 – A Inspetoria Regional de Controle Externo identificou despesas pagas com recurso de Royalties/Fundo Especial, no montante de R$ 1.212.137,51. Entretanto, foram consideraras incompatíveis com a legislação vigente despesas no montante de R$ 192.440,00, valor este que deve retornar à conta com recursos municipais.