O Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (17/03/2010), julgou parcialmente procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Tucano, Arilton Dantas dos Santos, pelo cometimento de irregularidades no exercício de 2004, a exemplo da compra de 800 quilos de carne no último dia do mandato.
O relator do parecer, conselheiro José Alfredo, determinou formulação de representação ao Ministério Público e imputou ao ex-gestor multa no valor de R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.
Considerando as divergências entre os fatos denunciados e os elementos apresentados na contestação, a relatoria solicitou aos técnicos do TCM a realização de inspeção in loco para averiguar a veracidade da denúncia.
Em relação à irregularidade na aquisição e pagamento de 800 kg de carne bovina, destinada ao pelotão da Polícia Militar, no valor de R$ 4.800,00, a análise concluiu que a sede do batalhão não possui meios para armazenamento de tamanha quantidade, o que demandaria a existência de contrato prevendo entrega parcelada, o que não foi constatado.
Quanto às elevadas despesas com medicamentos e gêneros alimentícios, o relatório revelou a inexistência no Hospital Municipal Mariana Penedo do controle de ingresso de bens no mês de dezembro, o mesmo ocorrendo em relação a todas as unidades municipais que teriam sido contempladas com os produtos adquiridos.
Além disso, também foi constatado que a prefeitura deixou de efetivar procedimentos licitatórios em hipóteses legalmente exigidas, realizando fracionamento de despesas, e efetuou pagamentos sem regular efetivação da fase de liquidação das despesas.
Íntegra do voto do relator da denúncia lavrada na Prefeitura de Tucano. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).
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