Discutir os Projetos de Lei originados do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual. Este é o objetivo do debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), presidida pelo deputado estadual Zé Neto (PT).
A Extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ) e a Privatização dos Cartórios Extrajudiciais são assuntos, dentre outros, presentes na pauta desta atividade, que será realizada nesta terça-feira (06), às 10h, na Sala dep. Luis Cabral da Casa Legislativa.
O encontro tem o propósito de apresentar e esclarecer aspectos técnicos relacionados aos Projetos de Lei (PLs) que circulam na Casa, e visa o aprofundamento das discussões sobre o tema.
A respeito da atual situação dos cartórios no estado, Zé Neto acredita que, de fato, existe a necessidade de melhorar seus serviços e informa que há uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a privatização seja realizada na Bahia, uma vez que é o único estado do Brasil que ainda não levou os cartórios para o setor privado. “Nós vamos privatizar e ouvir os interessados”, disse.
Representantes de diversos órgãos estaduais, como o Tribunal de Justiça (TJ), o Ministério Público Estadual (MPE), a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), o IPRAJ, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública, além de representantes dos Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) e dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário, estarão presentes.
Para conhecer e acompanhar o PL 18.227/2009, que dispõe sobre a extinção do IPRAJ e a Reestruturação Administrativa dos Serviços Auxiliares do TJ Bahia, clique aqui.
Para ter acesso ao PL 18.324/2009, que, entre outros, disciplina a privatização dos Serviços Extrajudiciais e de Registros e estabelece a organização básica desses serviços, clique aqui.
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