O lançamento do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nesta sexta-feira (09/04/2010), no Hotel Fiesta, teve como principal tema, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que oferece aos microempresários benefícios como facilidade no pagamento de impostos, obtenção de créditos, acesso à tecnologia, exportação, venda para o governo e formalização.

O Governo da Bahia pretende que a lei, sancionada no final do ano passado, seja aplicada nos 417 municípios baianos. Até o momento, 18 cidades já a regulamentaram e, por isso, as MPE ali instaladas usufruem de tratamento diferenciado em contratações públicas do governo estadual.

O objetivo do fórum é realizar discussões e estudos sobre as micro e pequenas empresas, além de ser responsável por garantir o tratamento diferenciado dispensado às MPE e um importante espaço de debates para a construção da política do estado para o segmento.

De acordo com dados da Junta Comercial do Estado (Juceb), mais de 300 mil empresas, na Bahia, se enquadram como micro e de pequeno porte. Segundo o secretário estadual da Administração, Manoel Vitório, estas empresas poderão concorrer à primeira licitação para micro e pequenas empresas, realizada pelo governo.

Ele explica que R$ 500 milhões, dos R$ 2,9 bilhões gastos em contratações, serão utilizados para a disputa dos microempreendedores e empresários de pequeno porte. Os empreendedores poderão participar de licitações públicas com valores de até R$ 80 mil. Ainda serão abertas 39 licitações para registros de preços de gêneros alimentícios, material de limpeza e construção. As prefeituras municipais também poderão abrir processo de compras de produtos e serviços mediante licitação, gerando maior oferta e incentivos a economia local. Outra vantagem da lei é facilitar o pagamento de impostos.

De acordo com o presidente nacional do Sebrae, Paulo Okamoto, por meio do sistema Supersimples, que unifica os impostos federais, estaduais e municipais, ao invés, de várias guias de recolhimento com datas e cálculos diferentes, haverá apenas um pagamento, com data e cálculo único de quitação.

Okamoto explica que as micro e pequenas empresas pagarão menos impostos com essa integração, havendo uma redução média de 20% para quem já opta pelo Simples Federal, podendo chegar a 50%, dependendo do estado em que a empresa estiver instalada.

O processo para a abertura de empresas também será desburocratizado – ocorrerá mediante registro simplificado, dispensando as empresas de inscrição em qualquer outro cadastro. Além disso, todas as exigências serão consolidadas e disponibilizadas de uma só vez, para que o empresário saiba o que deve fazer para formalizar seu negócio.

“Grande parte dos aproximadamente 50 mil empregos com carteira assinada gerados na Bahia é de responsabilidade das micro e pequenas empresas. Por isso, se regulamentadas, as empresas se tornarão mais competitivas e acessíveis a novos mercados e com maior poder de negociação, gerando ainda mais emprego e renda”, afirmou o governador Jaques Wagner.
Fórum Permanente
O Fórum será composto por entidades de apoio e de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte e por órgãos governamentais. A atuação será por meio de seis comitês temáticos, responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos, que deverão compor a agenda de trabalho. Os comitês Desoneração e Desburocratização, Investimentos e Financiamentos, Rede de Disseminação, Informação e Capacitação, Tecnologia e Inovação, Acesso a Mercados e Comércio Exterior, Compras Governamentais.