Projetos de lei reduzindo multas e acréscimos moratórios sobre créditos do ICM e ICMS e autorizando o Poder Executivo a contratar, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), empréstimo de até R$ 541,8 milhões para mobilidade urbana, com vistas à Copa do Mundo FIFA 2014, foram aprovados na noite de quarta-feira (28/04/2010), pela Assembleia Legislativa.
Também conhecido como Refis, a redução de multas e mora sobre o ICM/ICMS devidos até 31 de dezembro de 2009, inclusive com cobrança judicial, estará disponível para quem manifestar interesse até o dia 25 de maio deste ano (2010).
O pagamento deverá ser feito em moeda corrente, nos seguintes percentuais: 100% para pagamento integral até 31 de maio de 2010 e 80% em oito parcelas mensais, com a primeira no dia 31 de maio de 2010 e as demais no dia 29 dos meses subseqüentes.
Pró-transporte
O empréstimo de R$ 541,8 milhões será obrigatoriamente aplicado em obra enquadrada na linha de financiamento de mobilidade urbana (Pró-Transporte) para a Copa do Mundo de 2014. O dinheiro será aplicado na implantação de um corredor estruturante ligando o Aeroporto Internacional de Salvador à estação Acesso Norte do Metrô.
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