Por problemas de compatibilidade entre programas da Microsoft e do BROffice, houve distorções na visualização dos valores publicados pelo TCM e aqueles acessados pelos gestores.

Veja, então, a tabela atualizada do limite máximo de repasse do duodécimo para 2010, a ser efetivado pela prefeituras às câmaras, com base no exercício de 2009, de acordo com a Emenda Constitucional 58/2009.

– EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 200