O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Amélia Rodrigues (BA) Pedro Américo de Brito Filho a devolver R$ 131.937,74, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
O ex-prefeito não comprovou a aplicação integral dos recursos repassados ao município para o combate ao “Aedes Aegypti”. O responsável também foi multado em R$ 3 mil o valor deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional.
Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para que sejam tomadas as devidas providências. O ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti foi o relator do processo. Cabe recurso a decisão.
Serviço:
Decisão: Acórdão nº 1827/2010 – 2ª Câmara
Processo: TC-018.720/2005-2
Ascom – (AP/270410)
Tel.: (61) 3316-7208
E-mail: imprensa@tcu.gov.br
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