O projeto de lei de acesso a informações públicas foi encaminhado esta semana à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado,informou a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que defende a aprovação do texto.

A proposta ainda terá que passar por duas outras comissões antes de ir a votação em plenário. A lei acabaria com o instrumento do sigilo eterno dos documentos públicos, fixando um prazo máximo 50 anos para que permaneçam classificados. O projeto se aplica a todas as instâncias de poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) e aos três níveis de governo (municípios, Estado e União).

No mundo inteiro, mais de 70 países aprovaram leis de acesso à informação pública – 11 deles na América Latina. No Brasil, jornalistas e organizações da sociedade civil vêm pressionando o governo há quase uma década pela aprovação de uma lei.

Para mais informações, leia este documento da Unesco (PDF), visite o site do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e a página da campanha Informação é um direito seu!, promovida pela ONG Artigo 19.

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*Com informações do Centro Knight