Presidente do TCM lembra dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

O presidente do TCM-BA e da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), conselheiro Francisco Netto, lembrou nesta terça-feira (04/05/2010) que os dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal representam um novo patamar na administração pública, em que se fortalece o planejamento, a transparência e o controle, com vistas a se evitar déficits orçamentários e a se alcançar o emprego correto dos recursos.

De outro lado, a LRF fortaleceu a atuação dos tribunais de contas, com o poder de vigilância sobre a boa ordem das contas públicas, inclusive expedindo alertas aos gestores, para evitar descontroles e monitorando os programas para que retornem aos seus objetivos originais sempre que necessário, afirmou Francisco Netto.