O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Morro do Chapéu (BA) Aliomar da Rocha Soares a devolver R$ 264.839,40, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O ex-prefeito não comprovou a regular aplicação de recursos repassados ao município para ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O objetivo do acordo era atender aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental das zonas urbana e rural com pelo menos uma refeição diária.
Soares também tem 15 dias para pagar multa no valor de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial das dívidas já foi autorizada. Cópia da decisão foi encaminhada à Procuradoria da República no Estado da Bahia para a adoção das medidas cabíveis.
Serviço:
Decisão: Acórdão nº 2281/2010 – 1ª Câmara
Processo: TC 006.775/2009-0
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