A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou punições mais rigorosas para crimes cometidos contra ciclistas e pedestres.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Colbert Martins (PMDB-BA) para o Projeto de Lei 74/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que modifica normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).

A tipificação dos crimes de trânsito hoje prevê apenas o homicídio ou lesão corporal culposa (sem intenção). O relator optou por estabelecer que poderá ser condenado também por crimes de homicídio doloso (com intenção), além de culposo ou de lesão corporal, quem:

– não guardar a distância lateral de 1,50m ao passar ou ultrapassar bicicleta;

– participar, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente;

– trafegar em velocidade incompatível com a velocidade estabelecida para a via;

– dirigir sem a habilitação ou com a habilitação vencida; ou

– deixar de prestar socorro à vítima ou solicitar auxílio da autoridade pública em caso de acidente.

O projeto original previa que esses fatos fossem considerados sempre como homicídio doloso. O relator explicou que fez a alteração para evitar choque com a legislação penal. Segundo Colbert Martins, foram modificadas alguns dispositivos da proposta para adequar a redação à sistemática e ao vocabulário estabelecidos pelo CTB e pelo Código Penal.

Socorro à vítima

Uma das principais alterações foi a retirada do dispositivo que determinava que os motoristas de acidentes que vitimem ciclistas fossem presos, mesmo que prestassem socorro à vítima. Martins lembrou que essa proposta já foi alvo de veto na Lei 11.705/08, veto ainda não apreciado pelo Congresso. Atualmente, o Código só prevê a pena de detenção de dois a quatro anos para os casos culposos, e o motorista não é preso em flagrante nem paga fiança se prestar socorro às vítimas.

O relator também modificou o item que prevê que o atropelamento de ciclista, pedestre ou terceiros seja considerado crime de lesão corporal dolosa, caso o motorista esteja dirigindo no acostamento; na contramão; sob a influência do álcool ou de substância de efeitos análogos; ou em excesso de velocidade. O deputado manteve a previsão original do CTB que só remete esses casos aos códigos Penal e Processual Penal, sem enquadrar as condutas em tipos penais. Martins acrescentou inciso que prevê a mesma consequência para quem dirigir pelo acostamento ou contramão.

Tramitação

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e segue agora para análise do Plenário.

Íntegra da proposta: PL-74/2007