Pela não comprovação de despesa, o ex-prefeito de Ilhéus, Valderico Reis, foi condenado nesta quarta-feira (07/07/2010) pelo TCM a devolver aos cofres municipais R$ 30 mil e a pagar multa de R$ 500. Cabe recurso da decisão.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, considerou irregular a aplicação dos recursos repassados pelo Prefeitura de Ilhéus, sob a forma de subvenção social, no exercício de 2005, à Câmara de Dirigentes Lojistas de de Ilhéus – CDL.
A multa aplicada e o débito imputado deverão ser recolhidos ao erário municipal; e se as sanções não forem pagas no prazo devido serão acrescidas de juros legais.
Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).
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