A Associação Comercial e Empresarial de Feira de Santana (ACEFS), que tem como presidente o empresário Armando Sampaio (foto) informa que ajuizou um mandado de segurança contestando na justiça a não cobrança do INSS por parte empresa, sobre as verbas consideradas indenizatórias. A ação foi impetrada através do Departamento Jurídico da entidade.
As verbas indenizatórias são: os 15 primeiros dias de auxílio doença ou acidente, 1/3 sobre férias, aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, 13º salário indenizados e salário maternidade além da devolução do já pago indevidamente nos últimos dez anos.
Para que possa aderir ao processo o associado deve estar em dia com suas obrigações com a ACEFS e apresentar planilha com os valores pagos indevidamente, além da última guia da Previdência – GPS paga.
Para mais esclarecimentos entrar em contato com Francisca no telefone (75) 3321-8200 ou na sede da ACEFS no Largo São Francisco, nº. 43 na Kalilândia
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