Uma denúncia envolvendo o possível uso ilegal de documento que concede a Transferência do Direito de Construir (TRANSCON) em imóveis situados na Orla Marítima de Salvador tem gerado repercussão na cidade. Diante disso, o bloco da oposição na Câmara Municipal emitiu uma Nota Pública e colheu assinatura para abertura de Comissão de Inquérito para investigar o caso, arguindo o seguinte:

— Diante da gravidade dos fatos apontados e do enorme prejuízo que poderão trazer aos cidadãos soteropolitanos, o Poder Legislativo Municipal não pode se escusar de cumprir a sua importante função de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, de seus auxiliares diretos e da Administração Indireta.

— Assim sendo, a Bancada de Oposição na Câmara Municipal de Salvador torna pública a sua iniciativa de recolher assinaturas dos edis para protocolar junto à Mesa Executiva desta Casa Requerimento de Abertura de Comissão Especial de Inquérito — CEI, como determina o art. 21, inciso I, alínea j da Lei Orgânica Municipal de Salvador, a fim de apurar no âmbito do Poder Legislativo as graves denúncias apresentadas.

Assinam

• Gilmar Santiago, Vereador – Líder da Oposição na CMS
• Moisés Rocha, Vereador-Líder do PT na CMS
• Marta Rodrigues,Vereadora do PT
• Vânia Galvão, Vereadora do PT
• Henrique Carballal, Vereador do PT
• Dr. Giovanni, Vereador do PT
• Aladilce Souza, Vereadora – Líder do PC do B na CMS
• Olívia Santana, Vereadora do PCdoB

Salvador, 16 de agosto de 2010.

Entenda o caso Transcon

De acordo com a denúncia veiculada na mídia da Bahia, o uso da Transferência do Direito de Construir (TRANSCON) pela prefeitura de Salvador na Orla Marítima está em desacordo com a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). O TRANSCON é uma espécie de título que funciona como uma moeda imobiliária, permitindo a ampliação de construções para pessoas físicas e jurídicas, quando concedido pelo poder público.

A ex-Secretária Municipal de Planejamento, Kátia Carmelo, teve seu nome envolvido no escândalo por meio da veiculação de uma carta anônima no caso de extorsão de empresários que levou à prisão do blogueiro do Pura Política, João Andrade Neto. A ex-Secretária decidiu denunciar o que ela chamou de “Máfia da TRANSCON”, uma prática ilegal que implica o uso dessa moeda em empreendimentos na orla, contrariando a Lei 7.400/2008 do PDDU.