De acordo com denúncia que vem sendo veiculada na grande mídia baiana, o Transferência do Direito de Construir (TRANSCON) que legitima o uso da Transferência do Direito de Construir pela prefeitura de Salvador na Orla Marítima contrária a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). O TRANSCON é considerado uma espécie de título que atua como moeda imobiliário e que permite a ampliação de construções concedido pelo poder público a pessoas físicas ou jurídicas.
A ex- Secretária municipal de Planejamento Kátia Carmelo, por ter seu nome envolvido através da veiculação de uma carta apócrifa no esquema de extorsão de empresários que culminou com a prisão do blogueiro do Pura Política, João Andrade Neto. Resolveu denunciar o que denominou como a existência da “Mafia da TRANSCON”. Prática que implica no uso desta moeda em empreendimentos na orla, o que é vedado pela Lei 7.400/2008 do PDDU.
Segundo a denunciante, toda operação consiste em que no lugar de pagar outorga ao município, os empresários estariam comprando TRANSCONS na mão de outros empresários para utilizá-los com a mesma finalidade. Tal prática calcula-se que já causou prejuízos ao erário em torno de R$ 500 milhões.
Justificativa
Na tentativa de justificar o imbróglio financeiro em que se encontra envolvida a prefeitura, o parecer da procuradoria jurídica, argumenta através da sub-procuradora Angélica Santos Guimarães, que toda a transação é um “direito adquirido” dos proprietários sob o argumento que as TRANSCONS foram concedidas antes da aprovação da lei.
Contrariando tais argumentos, especialistas jurídicos na área do direito público garantem que a aplicação da TRANSCONS na orla só pode ser considerada como direito adquirido para quem solicitou seu uso antes aprovação do PDDU. Portanto, as novas autorizações estão proibidas por lei.
Envolvidos
Kátia Carmelo em sua denúncia cita o superintendente da SUCOM, Claúdio Silva, o secretário particular do prefeito João Henrique, Ricardo Araújo, e o engenheiro Alcebiades Barata como os operadores do suposto esquema.
Sindicância
Em nota assinada pelo secretário da Casa Civil do Município, João Cavalcanti, ele garante que o prefeito João Henrique já determinou a abertura de sindicância para apurar as denúncias. Mas a assessoria de imprensa de João Henrique adiantou que ele não vai se pronunciar sobre o caso.
O que é Transcon?
A Transcon (Transferência do Direito de Construir) é um documento expedido pela Prefeitura para pagar os proprietários de terrenos considerados de interesse pelo município. Trata-se de um instrumento através do qual é permitido o aumento do potencial construtivo de um determinado terreno, dentro das normas estabelecidas pelo PDDU.
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