TCM multa o atual e o ex-secretário da Fazenda de Salvador por atraso no pagamento de serviços e tributos

O Tribunal de Contas dos Municípios multou, nesta quarta-feira (01/09/2010), o atual secretário da Fazenda de Salvador, Flávio Orlando Carvalho Mattos, e o ex-secretário Reub Celestino, por despesas de juros bancários e multas decorrentes de atrasos nos pagamentos relativos à telefonia, contribuições sociais e previdenciárias (FGTS, INSS, PIS/COFINS) e impostos (ISS, IRRF, IRPJ), ocasionando prejuízos de cerca de R$ 160 mil ao erário municipal, relativos aos exercícios de 2006 e 2007 da Companhia de Processsamento de Dados de Salvador – Prodasal.

Ao relatar dois termos de ocorrência lavrados contra a Companhia de Processamento de Dados, o conselheiro Paolo Marconi aceitou as justificativas dos dirigentes da Prodasal de que a responsabilidade pelos pagamentos em atraso cabe à Secretaria da Fazenda.

E destacou que a multa imputada de R$ 700, a cada um dos titulares da pasta da Fazenda, foi “propositadamente reduzida de modo a destacar menos seu aspecto punitivo e mais o seu caráter de advertência e sua conotação educativa e de orientação emanada do Tribunal de Contas”. Cabe recurso da decisão.

Ao analisar o pagamento de multas e juros bancários pela Prefeitura de Salvador como um todo, após consolidação das informações contábeis, no mesmo período, o relator observou uma continuada tendência de crescimento dessas despesas, atingindo uma variação percentual de 1.062%, entre 2005 (R$ 101 mil), 2006 (R$ 383, 9 mil), 2007 (R$ 1,06 milhão) e 2008 (R$ 1,17 milhão).

Tanto o atual como o ex-secretário da Fazenda basearam suas defesas nas mesmas justificativas:
1 – a penalização do devedor com a imposição de juros moratórios e a multa por inadimplemento de obrigação contratual ou legal é procedimento previsto em lei, estando respaldada em dispositivos da Lei Federal 10.406/02, para o que faz remissão a precedentes oriundos do Tribunal de Contas de Santa Catarina e parecer do Ministério Público Federal, no sentido da possibilidade da cobrança de juros e multa sobre entidades da administração pública;
2 – no caso em concreto, o atraso no pagamento dos tributos foi decorrente de eventual insuficiência de disponibilidade de caixa ocasionada por diminuição no ingresso de receita, o que ensejou a necessidade de priorizar o pagamento de despesas com o folha de pessoal, fornecedores de pequeno porte e outros, em detrimento das obrigações tributárias, procedimento segundo o qual estaria respaldado no artigo da Lei Complementar 101/00.

Paolo Marconi relatou, no entanto, que nenhum dos dois apresentou provas a fim de sustentar suas alegações.

Conforme a Assessoria Jurídica do TCM, “ainda que os gastos da administração com juros e multas estejam previstos na legislação específica, a instrução processual carece de provas que os legitimem, em especial, por terem supostamente advindo de circunstâncias alheias à vontade do responsável pelo pagamento da obrigação, condição esta que o secretário da Fazenda também não opôs controvérsia”.

Merece ainda registro, segundo o parecer da Assessoria Jurídica, “que a alegação para postergação do pagamento dos tributos, supostamente motivada por indisponibilidade de caixa, que estaria respaldada pelo disposto na Lei Complementar 101/00, também não procede”.
Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).