Como é do conhecimento geral, a Legislação existente proíbe a terceirização de atividades fins, que é a essência da função das pastas.  Permitidas somente as atividades meio, que auxiliam o funcionamento dos órgãos, como limpeza ou segurança, o que não é o caso dos autos.

Segundo  a relatoria do Estado, essas atividades não são regularmente executadas, as chances de serem causados prejuízos à administração aumentam consideravelmente. Portanto, não é razoável que esses encargos sejam exercidos por servidores sem qualificação ou, dado o conflito de interesses, sejam delegados ao pessoal terceirizado em razão das deficiências no quadro do órgão público, observa o órgão público.