O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/10/2010), rejeitou as contas da Prefeitura de Queimadas, da responsabilidade de Edvaldo Cayres Rodrigues, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 15.095, referente a ocorrência de despesas com publicidade sem a demonstração da matéria publicada, e imputou multa de R$ 8 mil. Cabe recurso da decisão.

A 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo realizou o acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas, ocasião em que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento do responsável.

O relatório anual registrou diversas irregularidades, entre elas: ausência de licitação no montante R$ 495.269, ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 546.270, pagamentos de diárias aos servidores sem quaisquer comprovações e sem a respectiva apresentação da motivação e contratação de servidores sem a realização de concurso público.

Cumprido o mandamento contido no artigo 212 da Constituição Federal, a Prefeitura aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o total de R$ 9.388.322, correspondente a 25,66% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

De acordo com as informações da Secretaria do Tesouro Nacional, foram transferidos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para a administração municipal no montante de R$ 8.279.438, tendo sido aplicado 61,88% na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, correspondente a R$ 5.130.921, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei 11.494/07.

Em cumprimento a exigência estabelecida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi aplicado em ações e serviços públicos de saúde o total de R$ 2.347.322, corresponde a 18,91% dos impostos e transferências, com a devida exclusão de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, consoante estabelecido pela Emenda Constitucional 55.

Câmara – O TCM aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Queimadas, na gestão de Edmilson Cedraz de Oliveira (01/01 a 03/12), de Oscar dos Santos Lima (04/12 a 23/12) e de Lázaro José dos Santos Silva (24/12 a 31/12), relativas ao exercício de 2009.

Em virtude das ressalvas contidas no parecer, o relator imputou multa ao primeiro gestor no valor de R$ 1 mil e determinou o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 10.015, referente ao pagamento de despesas fora das atribuições do Legislativo.

Foi repassado ao Poder Legislativo, a título de transferência, o total de R$ 1.065.531,95, e realizadas despesas orçamentárias no mesmo valor.

A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$ 845.412, correspondendo a 3,54% da receita corrente líquida de R$ 23.881.976, apurada no exercício.

As informações relativas ao Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – SAPPE e Sistema de Informação de Publicidade – SIP foram encaminhadas fora do prazo.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Queimadas. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Queimadas. (O voto ficará disponível após conferência).