O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou, nesta terça-feira (16/11/2010), as contas da Prefeitura e da Câmara de Mansidão, relativas ao exercício de 2009.
O prefeito Davi Frank Gomes Machado foi multado em R$ 10 mil e o presidente do Legislativo, Elson dos Santos em R$ 500. Ambos podem recorrer da decisão.
O relator dos processos, conselheiro substituto Evânio Cardoso, apontou entre as principais irregularidades do prefeito: a ausência de licitação e fuga ou realização de processo licitatório sem observância ao disposto na Lei Federal nº 8.666/93, abertura de créditos adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa, e não cumprimento das determinações constantes nos pareceres prévios de exercícios anteriores, relativo à devolução glosa de FUNDEF.
Já em relação ao presidente da câmara, houve não cumprimento dos prazos previstos nas pelo TCM, não recolhimento de multa ou outro gravame imposto pelo tribunal e o relatório de Controle Interno não atendeu às determinações legais.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Mansidão. (O voto ficará disponível no portal após conferência).
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Mansidão. (O voto ficará disponível no portal após conferência).
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