O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Cruz das Almas (BA) e o ex-prefeito Raimundo Jean Cavalcante Silva ao pagamento solidário de R$ 167.010,81, valor atualizado, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os recursos eram destinados à contratação de serviços de transporte escolar aos alunos da zona rural que cursavam ensino médio ou fundamental da rede pública. O Tribunal verificou que houve aplicação de dinheiro em ações que não eram do Fundef. Relatório ainda apontou que a prefeitura não observou as potencialidades e a dinâmica do mercado ao realizar novas contratações para o transporte escolar.
O ex-prefeito também foi multado em R$ 2 mil e tem 15 dias para pagar a multa e o valor da condenação. Cópia do acórdão foi enviada à Procuradoria da República na Bahia, à Câmara Municipal de Várzea da Roça (BA) e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O ministro-substituto Weder de Oliveira foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.
Serviço
Acórdão nº 3100/2010 – Plenário
Processo: TC 015.990/2002-0
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