A Procuradoria Geral do Município (PGM) está notificando as agências de publicidade que servem a Prefeitura de Feira de Santana. Elas devem apresentar em um prazo de 72 horas todas as certidões exigidas por lei, com regularidade jurídica/fiscal em dia.
Apesar de não haver exigência da apresentação dessas certidões no processo de renovação, a Administração Pública somente pode contratar com empresas em situação de regularidade. Face à necessidade, todas as quatro agências estão sendo notificadas.
O procurador Geral do Município, Carlos Lucena, ressalta que a entrega de todas as certidões foi realizada na assinatura original do contrato. Na prorrogação, muda-se apenas o prazo, sem a exigência da apresentação desses documentos.
“O procedimento está garantido no artigo 57 da Lei 8.666/93, documento que rege as licitações. Na assinatura do contrato todas as agências apresentaram os documentos sem nenhuma restrição, mas na renovação, por prazo de 12 meses, não há esta exigência”, comenta Carlos Lucena.
A notificação será expedida para as agências Cidade Propaganda, Ativa Propaganda, Mercado Propaganda e Artecapital.
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