O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) está movendo duas ações civis públicas de improbidade administrativa contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), o grupo Duty Free e 29 executivos de ambas empresas. Eles vão responder por irregularidades referentes à concessão de uso de áreas comerciais no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão) e no Aeroporto Santos Dumont. A informação foi divulgada hoje (09/02/2011) pelo MPF.

As ações movidas pelo procurador da República Edson Abdon Filho na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro apontam prejuízo de R$ 50,3 milhões, referente à assinatura de contratos de concessão sem licitação para exploração de lojas francas e de venda de produtos estrangeiros, de peças de publicidade e de construção de depósitos para as mercadorias.

Segundo o MPF, a empresa se instalou no Galeão em 1987 e no Santos Dumont em 1998, com reiteradas prorrogações contratuais até 2015. O procurador ressaltou que embora a Lei de Licitações seja de 1993, existia à época dos contratos o Código Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, que já previa a necessidade de licitação para exploração de áreas nos aeroportos.

”Não satisfeita em ceder áreas para comercialização de mercadorias estrangeiras, começaram a ceder veículos publicitários e espaços para edificação de depósitos. Tudo isso foi feito sem licitação”, disse o procurador.

Os funcionários da Infraero nos dois processos somam 20 pessoas, que se condenadas terão de restituir parte dos valores previstos na ação e poderão ser demitidos do serviço público.

A Duty Free informou que não se manifesta em questões sob o exame da Justiça. A Infraero foi procurada e disse que ainda não foi citada na ação judicial em questão.