Reforma do Código Florestal é discutida em Brasília pelos Secretários de Estado da Agricultura da Bahia

O Projeto de Lei 1876/99, que reforma o Código Florestal Brasileiro, traz no compilado das prioridades o impedimento do corte da vegetação nativa nas pequenas propriedades que ainda tiverem o porcentual correspondente à reserva legal. Para debater essa e outras questões, o secretário da Agricultura da Bahia se reuniu nesta terça-feira, 15, com os secretários estaduais da pasta de todo o País na Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em Brasília.

Durante toda tarde de hoje foi discutida uma força tarefa de todos os secretários da agricultura, para buscar a votação do relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), ainda em março deste ano. De acordo com o secretário da Agricultura da Bahia, engenheiro agrônomo Eduardo Salles, ficou definido em reunião uma mobilização dos secretários de apoio a votação e aprovação do relatório referente ao Código Florestal. “Acreditamos que esse relatório avança em relação à lei atual, principalmente no tocante à agricultura familiar. Só necessita de pequenos ajustes”, enfatizou Salles ao destacar o relatório como instrumento estruturante.

Conseagri, como é conhecido o Conselho, contou com a presença da presidente da CNA, senadora Kátia Abreu, que esclareceu propostas da nova redação. Em texto, o relator da matéria na Câmara, deputado Aldo Rebelo, reduz as exigências de preservação ambiental e reserva legal em propriedades rurais, e institui uma anistia para desmatamentos realizados em desacordo com a lei vigente. A presidente do Conseagri, Tereza Cristina Corrêa, valorizou a participação dos produtores rurais no acompanhamento da redação do Código Ambiental.

Conseagri – Criado em agosto de 2007, se tornou um precioso fórum de discussão da agropecuária brasileira, através da realização de reuniões itinerantes nos Estados brasileiros. Sanidade, recursos federais, safra, rastreabilidade, economia e mercado, exportações, barreiras comerciais e tarifárias, linhas de crédito, logística e infraestrutura, meio ambiente, são alguns dos vários assuntos pautados pelos Secretários de Agricultura do Brasil.

As discussões sobre a proposta iniciaram no segundo semestre de 2010 e já foram encaminhadas para avaliação de uma primeira proposta em processo de redação a várias mãos. Em março deste ano deve ocorrer a reunião entre o Conseagri, Ministério da Agricultura (Mapa) e Fórum Nacional dos Executores de Sanidade (Fonesa). O assunto também foi pautado entre os secretários durante o encontro desta terça-feira, na capital federal.

Na ótica da CNA, para aumentar a produção agropecuária nacional é necessário existir um quadro de segurança jurídica no campo que abrace a atualização da legislação ambiental e cubra a legalização de 90% da atividade rural desenvolvida no País. Informações pronunciadas pela senadora Kátia Abreu, atestam o crescimento em 72,5% das áreas de matas e florestas dentro das propriedades (57,9 milhões de hectares para 99,9 milhões de ha de 1960 a 2006). No mesmo período, a área que compreende os estabelecimentos agropecuários teve aumento de 32,1%, o que corresponde a 249,8 milhões de hectares para 329,9 milhões de outros.

O limite mínimo de manutenção ou recuperação da vegetação nativa, que podia ser reduzido pelos Estados até 7,5 metros nos rios mais estreitos, voltou a 15 metros. Isso ainda representa a metade do atual limite mínimo de proteção previsto na legislação. O relatório original, apresentado por Rebelo no início de junho, libera pouco mais de 90% das propriedades rurais do País (com até 4 módulos fiscais) da exigência de manterem a vegetação nativa em pelo menos 20% dos imóveis.

A nova versão apresentada por Rebelo também insere dispositivos que privilegiam os ruralistas, como o que avaliza o porcentual de reserva legal vigente na época da compra ou posse das terras. Na Amazônia, por exemplo, a reserva legal aumentou de 50% para 80% nas áreas de floresta, apenas em 2001. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara, e passar pelo Senado e pela sanção do Presidente da República.

Também esse Conselho é responsável pela reunião prevista para março deste ano sobre a legislação que reconheça a defesa sanitária como serviço essencial, uma lei semelhante ao Sistema Único de Saúde – SUS e, consequentemente, o repasse de recursos federais para execução das ações de vigilância e defesa garantidos por lei.