A Anistia política de 1979

A Lei da Anistia Política foi promulgada em 1979, no governo do presidente João Baptista Figueiredo, para reverter punições aos cidadãos brasileiros que, entre os anos de 1961 e 1979, foram considerados criminosos políticos pelo regime militar.

A lei garantia, entre outros direitos, o retorno dos exilados ao país, o restabelecimento dos direitos políticos e a volta ao serviço de militares e funcionários da administração pública, excluídos de suas funções durante a ditadura.

Em 2002, uma nova lei foi promulgada para ampliar os direitos dos anistiados. Ela vale para pessoas que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, foram punidas e impedidas de exercerem atividades políticas. Além de receber indenizações, em prestação única ou mensal, que varia de acordo com cada caso, os beneficiados passaram a ter como garantia:

1. A contagem do tempo em que o anistiado esteve forçado ao afastamento de suas atividades profissionais (ameaçado de punição, por exemplo) sem que se exija o recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária;

2. A conclusão de curso, em escola pública ou com prioridade para bolsa de estudo em escola particular, a partir do período letivo que foi interrompido ou o registro de diploma no caso de cidadão que concluiu curso em instituição de ensino no exterior;

3. A reintegração de servidores públicos civis e de empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.

Exposição Registros de uma Guerra Surda registra 47 anos do início da ditadura no País

O Arquivo Nacional está promovendo a exposição Registros de uma Guerra Surda, a ser inaugurada no dia 1º de abril e aberta ao público a partir de 4 de abril, no Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro. Antes da abertura da exposição será realizado, entre 30 de março e 1º de abril, o 2º Seminário Internacional O Mundo dos Trabalhadores e seus Arquivos – Memória e Resistência, promoção conjunta do Arquivo Nacional, do projeto Memórias Reveladas e da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Mais informações sobre os eventos podem ser consultados no site do Arquivo Nacional.

Registros de uma Guerra Surda é uma amostra não apenas da documentação oficial, mas também daquilo que foi produzido pelos órgãos de imprensa e organizações que se dedicavam a combater o regime. Além da exposição e do seminário, o evento incluirá uma mostra paralela de filmes: às quintas-feiras, serão exibidos filmes enfocando regimes autoritários no Brasil e em outros países, no auditório do Arquivo Nacional. Já às segundas e quartas, serão exibidos curtas-metragem e imagens de arquivo com a mesma temática.

A exposição apresenta documentos do Arquivo Nacional e de instituições parceiras do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) – Memórias Reveladas, criado pelo governo federal, sob a coordenação do Arquivo Nacional, com o objetivo geral de ser um polo difusor de informações contidas nos registros documentais sobre as lutas políticas no Brasil nas décadas de 1960 a 1980. Nele, fontes primárias e secundárias são gerenciadas e colocadas à disposição do público, incentivando a realização de estudos, pesquisas e reflexões sobre o período.

Atualmente, esta documentação encontra-se sob a guarda do Arquivo Nacional e dos demais parceiros da Rede Memórias Reveladas, composta por instituições públicas e privadas. Nos arquivos públicos estaduais, as ações de preservação e difusão de acervos de interesse do Memórias Reveladas foram patrocinadas pela Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES e Eletrobrás.

Cerca de 400 mil registros documentais já estão disponíveis para consulta no Banco de Dados do Memórias Reveladas, disponível no Portal do Memórias Reveladas.

A exposição permanece disponível para o público de 4 de abril a 26 de agosto de 2011, no Arquivo Nacional, com entrada franca, de 8h30m às 18h, de segunda a sexta-feira. Visitas guiadas serão oferecidas aos alunos das redes municipal e estadual do Rio de Janeiro, com agendamento através e-mail: pi@arquivonacional.gov.br.

Aparato repressor

Entre 1964 e 1985, o Brasil viveu sob um regime de exceção, durante o qual se articulou um aparato repressor que incluiu as ações do Conselho de Segurança Nacional, a criação do Serviço Nacional de Informações (SNI), passando pela implantação do sistema DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna) e de outros órgãos responsáveis pela censura à imprensa e às artes.

Durante este período, uma grande quantidade de documentos foi produzida por estes órgãos, como sumários informativos, fichas de polícia técnica, relatórios de atividades dos considerados “subversivos”, fotos de atividades “suspeitas” e pareceres da censura. São os registros da opressão e também da resistência, mostrando a realidade das prisões, o funcionamento dos órgãos de informação como o SNI, organizações da luta armada, passeatas, além de exibir o início do processo de abertura, a volta dos exilados e a campanha pelas eleições diretas.

Dentre os destaques da exposição, composta por cinco módulos temáticos, pode-se citar filmes com depoimentos inéditos de sobreviventes dos conflitos na região do Araguaia, produzidos pelo Arquivo Nacional, em 2009, com o apoio do Instituto de Ajuda aos Povos do Araguaia. Músicas censuradas, com os respectivos pareceres, como a letra da música Bolsa de Amores, de Chico Buarque de Holanda também estarão entre os cerca de 200 documentos que farão parte da exposição.

O Arquivo Nacional fica na Praça da República, 173, Centro, Rio de Janeiro.

*Com informações do Portal Brasil