Brasil vence mais uma disputa comercial contra os Estados Unidos na OMC

A Organização Mundial do Comércio (OMC) decidiu que algumas taxas antidumping impostas pelos Estados Unidos sobre importações de suco de laranja brasileiro violam as leis do comércio internacional. O relatório final com o parecer favorável ao Brasil foi divulgado hoje (25/03/2011), em Genebra, para todos os países associados da OMC. O relatório é resultado de um apelo feito pelo Brasil na OMC em 2008, no qual denunciou a ilegalidade dos critérios adotados pelos Estados Unidos para definir a prática de dumping no suco de laranja produzido no país.

A OMC acatou os argumentos do Brasil e considerou que método de cálculo, chamado zeroing, aplicado pelos americanos, “é incompatível” com a acordo antidumping. O texto aponta que “uma metodologia de comparação que ignora transações, que se tivessem sido levadas em conta resultariam em uma margem menor de dumping, deve ser considerada injusta”.

Com isso, a organização recomendou que os Estados Unidos tomem as medidas necessárias para tornar suas exigências compatíveis com o Acordo Antidumping. A decisão do painel deve ser aplicada pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC entre 20 e 60 dias a contar de hoje. A data pode ser alterada se houver recurso ao Órgão de Apelação do organismo multilateral.

Além do Brasil, a União Europeia e oito países (Canadá, Japão, Equador, Tailândia, México, Coreia, Vietnã e China) abriram painéis contra os Estados Unidos na OMC sobre o mesmo assunto.

Banco Central e Ministério da Justiça lançam Boletim Consumo e Finanças

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e o Banco Central do Brasil publicam nesta sexta-feira (25) o primeiro Boletim Consumo e Finanças. O boletim tem como meta levar aos consumidores orientações sobre os serviços financeiros e sobre a defesa do consumidor neste setor. Nesta primeira edição, o boletim traz informações sobre a função das ouvidorias nos bancos.

Com o título “Ouvidoria: a sua voz dentro das Instituições Financeiras”, o boletim informa que cabe a estes órgãos receber, registrar, analisar e dar tratamento formal às reclamações dos consumidores. A resposta ao consumidor não deve ultrapassar 15 dias e o acesso tem que ser gratuito, assim como no Serviço de Atendimento ao Consumidor.

No entanto, DPDC e Banco Central orientam que, antes mesmo de acionar as ouvidorias, o cidadão entre em contato com o SAC dos bancos. Se o problema não for resolvido de forma satisfatória, as ouvidorias devem então ser acionadas.

As ouvidorias bancárias foram instituídas por norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2007. No ano passado, a Resolução nº 3.849 aprimorou esta norma e redefiniu as exigências para o funcionamento das ouvidorias. Além do acesso gratuito e do prazo para retorno, a resolução determina que o telefone das ouvidorias deve ser divulgado e mantido atualizado em local e formato visível ao consumidor, tanto nos sites das instituições quanto nas próprias agências.

Os contatos das ouvidorias dos bancos estão disponíveis na página do Banco Central, por meio do endereço /www.bcb.gov.br/?OUVIDBANCOS. Para reclamações e informações são disponibilizados ainda o endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?CIDADAO e o 0800-979-2345. O consumidor pode recorrer também aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.