Um acordo entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador, firmado na semana passada, resultou na aprovação na quarta-feira (18/05/2011), pela Câmara Municipal, do projeto de lei que determina a Embasa como a empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da capital baiana, por meio da assinatura de um contrato de programa.
Também foi aprovado o plano municipal de saneamento relativo à água e esgoto, ratificada a gestão associada desses serviços entre o Estado e o Município e criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
O repasse de R$ 60 milhões dividido em três parcelas faz parte do acordo a ser viabilizado por convênio entre o governo baiano, via Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a prefeitura. A quantia, proveniente do Tesouro Estadual, será aplicada em melhoria da infraestrutura urbana da cidade.
Outro acerto é o repasse mensal de 3% da arrecadação bruta da Embasa em Salvador para o FMSB e o encontro de contas de dívidas vencidas e a vencer, da Prefeitura para com a empresa, referentes às contas de água e esgoto de órgãos municipais, e da Embasa com a prefeitura relacionadas a possíveis tributos. Os repasses serão efetivados após a assinatura do contrato de programa entre a prefeitura e a empresa para que seja regularizada a situação contratual com o município – o contrato existente data de 1925 e está ‘caduco’.
O acordo faz parte do compromisso assumido pelo prefeito João Henrique, junto ao Ministério das Cidades, para regularizar o contrato com a Embasa e, desta forma, habilitar a empresa a captar recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal (CEF) para investir na ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Salvador. Esses recursos somam atualmente R$ 850 milhões. O não cumprimento deste compromisso significaria a suspensão dos desembolsos pelos agentes financiadores do governo federal.
*Com informações: Sérgio Jones
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