A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou ato que proíbe senadores de relatarem projetos de decreto legislativo para autorizar o funcionamento de emissoras de rádio e televisão que funcionarão nos estados para os quais foram eleitos.
A proposta do ato é de autoria do presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e foi relatada favoravelmente pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
Na discussão da proposta, Pedro Taques sugeriu inclusive a elaboração de uma lei geral que trate das concessões e permissões para funcionamento de empresas de radiodifusão. O senador criticou a utilização de veículos de comunicação para fins eleitorais. Segundo afirmou, muitas emissoras são utilizadas como instrumentos de coação política,
*Com informação: Agência Senado
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