A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1751/07, que regula o uso utilização da internet como veículo de publicação oficial da União, Estados e municípios, segundo o IDGNow.
A proposta, feita pela Comissão de Legislação Participativa, possibilita o controle social da gestão pública, principalmente nos pequenos municípios, onde não há publicação em jornais ou se publica informes oficiais em murais das prefeituras, informou a Agência Câmara.
O relator do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), argumenta que a internet já está contemplada na legislação, no Decreto 4.520/02, que regulamenta a publicação de atos oficiais do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, inclusive nos meios eletrônicos.
O PL 1751/07 dever ser votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
*Com informação: Knight Center | Por Natalia Mazotte
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