Na sessão desta quinta-feira (09/06/2011), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, em razão da realização de pagamentos sem suporte documental e divergência no saldo dos recursos do Royalties/Fundo de Petróleo, no exercício de 2008.

O conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, relator do processo, solicitou o envio de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou o ressarcimento de R$ 90.029,99 aos cofres municipais, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$ 29 mil. Cabe recurso da decisão.

A Inspetoria Regional de Controle Externo registrou a divergência entre o somatório dos documentos de despesas apresentados e o montante registrado no demonstrativo relativo ao mês de janeiro, no valor de R$ 3.420,00, configurando a realização de pagamento sem suporte documental.

Quanto a diferença na ordem de R$ 86.609,99, entre o saldo apurado nos exames realizados pela equipe técnica deste Tribunal, no valor de R$ 90.543,06, e o constante nos extratos bancários conciliados das contas correntes de royalties/fundo especial do petróleo, de somente R$ 3.933,97, o prefeito não apresentou nenhuma justificativa.

A relatoria destacou que a Prefeitura de Eunápolis tem sido denunciada de forma recorrente com relação a procedimentos inadequados envolvendo contratações de serviços com valores elevados, acompanhados de vícios em processos licitatórios, em flagrante desatenção a princípios constitucionais e às regras estabelecidas pela Lei 8.666/93, sendo recomendado à Administração a adoção de medidas corretivas a fim de não reiterar tais situações.