A internet está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas. Mas, como estabelecer marcos que definam direitos e obrigações na utilização da rede mundial? Em entrevista ao Programa Brasil em Debate, exibido na TV Câmara, o deputado federal Emiliano José (PT-BA) fala sobre a criação de um marco regulatório da internet que permita a definição de regras aos internautas sem, contudo, limitar a liberdade da World Wide Web. Para Emiliano, “a internet é, antes de tudo, uma inteligência de milhões de pessoas”.

A proposta de regulamentação da grande rede, conhecida como marco civil da internet, foi enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional e ainda precisa ser votada. Em pauta, questões como a guarda de registros de conexão, responsabilização de conteúdos produzidos por terceiros, neutralidade na rede, entre outros.

Emiliano defende a instituição do marco civilizatório para a internet como um passo adiante, um elemento garantidor de direitos aos usuários. Segundo o parlamentar, é preciso inclusive, pensar um marco de regulação na rede antes de se aprovar o também Projeto de Lei que trata de regras para a internet, o PL 84/99. Circulando no Congresso há mais de 10 anos, o chamado AI-5 Digital, de autoria do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), prevê a limitação de direitos dos usuários da internet, bem como a criminalização de alguns comportamentos na rede mundial. Azeredo, que também participou do debate, defende que a discussão sobre o marco regulatório civil não precisa ser anterior ao PL 84/99.

Pontos do Marcos Civil da Internet

Entre os pontos debatidos no programa pelos deputados, destaque para a guarda dos chamados registros de informação que cada usuário institui ao conectar-se a internet. Enquanto Emiliano defende que a guarda não é fator decisivo para a punição dos crimes cibernéticos e que é preciso assegurar o direito de privacidade do cidadão, previsto constitucionalmente, o deputado mineiro é taxativo quanto à necessidade da guarda desses registros por pelo menos três anos.
Ainda durante a entrevista, os parlamentares falaram sobre a responsabilidade dos provedores quanto ao conteúdo produzido por terceiros. O projeto enviado ao Congresso pelo Executivo não prevê que a responsabilização de danos provenientes de conteúdos gerados por terceiros recaia sobre os provedores.

Para Emiliano, a criação do marco civil na internet contempla o acesso à rede como um direito ao cidadão. Uma ferramenta que possa ser usada a favor da liberdade. O parlamentar lembrou ainda que o Coletivo pela Liberdade da Internet no Brasil conquistou o prêmio internacional Frida, um prêmio que destaca as melhores iniciativas de pesquisa e inovação digital que tenham contribuído de forma significativa com o uso da internet como catalisador para a mudança na América do Sul e Caribe.

Para acessar o site da TV Câmara e assistir a entrevista sobre a criação do marco regulatório da internet, clique aqui.