Os juízes podem ter reajuste salarial ainda este ano, mas o aumento para os servidores do Judiciário e do Ministério Público está descartado até para 2012. Segundo o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG), existe uma reserva de R$ 500 milhões no Orçamento de 2011 para atender às demandas salariais dos juízes de todo o país. Apesar de, até o momento, o projeto que garante o reajuste não ter sido aprovado, ele acredita que a liberação dos recursos possa sair ainda este ano.
O deputado, contudo, ressalta que a reposição salarial dos juízes é referente ao Orçamento deste ano, e não do ano que vem. “Não é que nós não queremos dar, é que não há previsão [no Orçamento de 2012]. Nós recebemos a peça [orçamentária], não veio nada previsto para eles [servidores da Justiça e do Ministério Público]. No caso dos magistrados, também não há nada previsto para 2012. O que eles estão conversando ainda é algo previsto para 2011, que já está aqui. Nós estamos tratando ainda do Orçamento deste ano”, esclareceu o deputado.
Sem qualquer projeto de lei que preveja reajuste salarial para os servidores do Judiciário e Ministério Público, o Congresso está impedido de incluir a questão no Orçamento da União do próximo ano. Segundo Machado, o prazo para que eles tivessem chance de serem atendidos em 2012 terminou em 31 de agosto deste ano.
“Você tem que ter um projeto e o Artigo 78 da Lei de Diretrizes Orçamentárias diz que as propostas que não chegarem aqui e não fizerem parte do Anexo 5 [da peça orçamentária] até dia 31 de agosto, não poderão ser contemplados. Só a partir de 2013”, explicou Machado.
Da mesma forma, os servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União deverão aguardar até 2013 para receber aumentos salariais. De acordo com o vice-líder do governo, também não foram apresentados a tempo projetos nesse sentido. “O Poder Legislativo, que é o Poder que tem autonomia para propor, não o fez dentro do prazo”.
No Poder Executivo, a maioria dos funcionários já havia negociado, por meio de sindicatos, a reposição salarial com o Ministério do Planejamento. Nesses casos, o acordo será mantido e os reajustes estão previstos no Orçamento enviado pelo governo.
AGU defende volta de resolução que determina atendimento de oito horas no Judiciário de todo o país
A resolução que determinou atendimento mínimo diário de oito horas no Judiciário de todo o país ganhou um novo aliado. Depois de a medida ser suspensa no Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou defesa para que a regra volte a valer.
A resolução que previa o atendimento uniforme foi aprovada em março, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com a regra, todas as repartições do Judiciário no país deveriam atender o público, no mínimo, das 9h às 18h, de segunda a sexta-feira. A regra entrou em vigor depois de sucessivas reclamações sobre os diferentes horários de expediente em tribunais, inclusive em relação a dias da semana.
A solução encontrada pelo CNJ causou polêmica porque, em muitas repartições do interior do país, não há servidores suficientes para manter o atendimento no horário determinado, o que levaria a uma extensão da jornada de trabalho.
No dia 30 de junho, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a medida liminarmente ao analisar ação ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. O ministro entendeu que há dúvidas sobre a capacidade de o CNJ regulamentar o horário de funcionamento do Judiciário.
Foi nessa mesma ação que a AGU apresentou defesa, alegando que é responsabilidade do CNJ controlar a atividade administrativa e financeira do Judiciário e o posicionamento ético-disciplinar dos servidores. Ainda não há previsão de data para o plenário do Supremo analisar o mérito da questão.
*Com informações da Agência Brasil.
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