Contas das Câmaras de América Dourada e São Sebastião do Passé são rejeitadas pelo TCM

Na sessão desta quinta-feira (27/10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas da Câmara de América Dourada, na gestão de Márcio Oliveira Costa, relativas ao exercício de 2010, pelo descumprimento do art. 29-A da Constituição Federal e não pagamento de sanção pecuniária.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$ 1.500,00 ao gestor, pela irregularidades remanescentes no parecer, e outra de R$ 12.677,01, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão da publicidade intempestiva dos relatórios de gestão fiscal dos 1º e 2º quadrimestres e não publicação do 3º quadrimestre. Cabe recurso da decisão.

Segundo o pronunciamento técnico, não foi cumprido o limite estabelecido no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal, pois o total despendido pela Câmara no exercício foi de R$ 723.453,98, de acordo com o demonstrativo da despesa de dezembro de 2010, quando não poderia ultrapassar o montante de R$ 649.316,82.

O relatório apontou ainda diversas irregularidades, entre elas: remessa intempestiva dos demonstrativos com os dados dos relatórios de gestão fiscal; não apresentação da folha de pagamento dos subsídios de um vereador em novembro; emissão de dois cheques sem fundo em fevereiro; relatório de controle interno ineficiente.

São Sebastião do Passé – Na mesma sessão, o Pleno rejeitou as contas do presidente da Câmara de São Sebastião do Passé, Naílson Luiz Pereira, referentes ao exercício de 2010, pelo descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor foi multado em R$ 600,00, mas ainda pode recorrer da decisão.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo, verificou a existência de despesas a título de DEA – Despesas de Exercícios Anteriores – no total de R$ 688,50, caracterizado o descumprimento do artigo 42 da LRF, o que, por si, comprometeu o mérito das contas.