A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (16/11/2011) aadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criar órgão de fiscalização e controle de trânsito.
Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Segundo o autor da proposta, a intenção é atualizar o texto constitucional, já que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.
O relator na CCJ, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a aprovação.
Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta: PEC-55/2011
*Com informações: Agência Câmara
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