O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (08/11/2011), decidiu pela rejeição das contas da Câmara Municipal de Ribeirão do Largo, da responsabilidade de Hermelino Viana Rocha, referentes ao exercício de 2010.

A relatoria solicitou o envio de representação ao Ministério Público Estadual e ainda imputou ao gestor o ressarcimento aos cofres municipais da importância de R$108.589,61, com recursos próprios, em virtude da não comprovação da veiculação ou publicação de matéria paga e pagamento de subsídios a maior aos vereadores.O presidente também foi multado em R$ 12.465,00 equivalente a 30% de seus vencimentos anuais, pela não comprovação da publicação de anexos de relatório de gestão fiscal e de R$ 5 mil, em razão das demais irregularidades. As contas foram consideradas irregulares em razão da despesa realizada com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores, ter alcançado o percentual de 70,13% da receita, em desrespeito ao estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal, incorrendo o gestor no crime de responsabilidade previsto no § 3º, do mesmo artigo.

O total da despesa do Poder Legislativo de Ribeirão do Largo não poderia ultrapassar o montante de R$ 647.661,77, alcançando contudo o montante de R$ 651.215,79, também em desrespeito ao limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. O pronunciamento técnico apontou ainda o cometimento de diversas impropriedades como: realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso; contratação de servidores sem concurso público; ocorrência de divergência na contabilização dos créditos adicionais suplementares; inventário dos bens patrimoniais contendo incorreções; não recolhimento de gravames impostos por este Tribunal. O gestor teve pleno direito de defesa, mas sequer compareceu para qualquer tipo de justificativa, com o processo tramitando à revelia. Ainda cabe recurso.