Projeto define critérios sobre tempo de partidos na TV

A proposta também trata dos requisitos mínimos para o funcionamento de partidos políticos na Câmara dos Deputados.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2394/11, que estabelece duração diferente para os programas gratuitos de rádio e TV destinados aos partidos políticos, de acordo com seus resultados eleitorais. A proposta, de autoria do Senado, também trata dos requisitos para funcionamento parlamentar dos partidos na Câmara dos Deputados.

Segundo o projeto, o partido que tiver apenas a representação mínima de três deputados federais terá direito a um programa anual, em cadeia nacional de rádio e TV, com a duração de dez minutos.

Já o partido que eleger representantes em pelo menos cinco estados, obtiver pelo menos 1% dos votos apurados para a Câmara dos Deputados – não computados os nulos e brancos -, e que tiver representante eleito também na eleição anterior terá direito a um programa nacional de dez minutos por semestre.

Além disso, esse partido terá direito a 20 minutos de inserções, por semestre, em rede nacional, as quais poderão ser de 30 segundos ou de 1 minuto cada uma; e a outros 20 minutos de inserções da mesma duração nas emissoras estaduais, também por semestre.

O partido sem a representação mínima de três deputados terá direito a um programa por semestre em cadeia nacional, com duração de cinco minutos.

Pela legislação vigente (Lei dos Partidos Políticos – 9.096/95), todos os partidos com representação na Câmara têm igualmente direito a um programa em cadeia nacional, e a outro em cadeia estadual, a cada semestre, com a duração de 20 minutos cada um.

Todos esses partidos têm também igual direito a 40 minutos, por semestre, para inserções de 30 segundos ou 1 minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

Funcionamento parlamentar

O projeto, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), também trata dos requisitos para funcionamento dos partidos na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, terá direito a funcionamento parlamentar na Câmara o partido que, em cada eleição, eleger e manter filiados o mínimo de três representantes de diferentes estados.

Já o funcionamento da representação do partido que não atender a esses critérios será decidido pela Mesa da Câmara.

Vácuo legal

Um dos objetivos do projeto é evitar o vácuo legislativo causado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2006, anulou dispositivos da Lei dos Partidos Políticos.

A lei estabeleceu cláusula de desempenho para fins de funcionamento parlamentar e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Esses critérios deveriam vigorar a partir do fim de 2006, mas foram considerados inconstitucionais pelo STF por violar os princípios da proporcionalidade e do pluralismo político, uma vez que inviabilizavam o direito de manifestação política das minorias.

Tramitação

O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-2394/2011