Para assegurar que os Poderes Executivo e Legislativo do município de Ilhéus, situado a 465 km de Salvador, disponibilize as contas públicas no ano de 2012, com ampla e prévia publicidade do edital, em local adequado dotado de conforto e atenção, com servidores treinados para atendimento ao cidadão, a promotora de Justiça Karina Cherubini instaurou um procedimento administrativo e expediu uma Recomendação para o prefeito municipal e para o presidente da Câmara Municipal de Ilhéus. Ao agir assim, a promotora de Justiça disse pretender que as melhorias implementadas pelo Município no ano passado na apresentação das contas públicas sejam mantidas com o mesmo padrão.
Segundo Karina Cherubini, em 2011 as contas da Fundação Maramata e da Fundação Cultural de Ilhéus foram remetidas para o local destinado à disponibilidade de contas públicas da Prefeitura, na própria sede das fundações, o que foi corrigido após intervenção do MP. Por isso, está agora recomendando que seja providenciada a destinação de espaço exclusivo para consulta às contas, com o objetivo de permitir a concentração dos cidadãos e evitar interferências externas tanto ao contribuinte quanto aos próprios servidores no exercício de suas atividades.
Da mesma forma, ela recomenda que o edital de disponibilização das contas públicas seja publicado e amplamente divulgado com a devida antecedência, contendo detalhamento sobre procedimento, horário, endereço e forma de acesso, “não devendo conter restrições descabidas como a exigência de apresentação de título de eleitor”.
*Com informação : Ministério Público Federal na Bahia
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