O Tribunal de Contas dos Municípios, em sua sessão desta quarta-feira (02/05/2012), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada por Marialva Moreira Ribeiro, ex- presidente do Conselho Municipal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié IPREJ – contra o prefeito de Jequié, Luiz Carlos Souza Amaral, por irregularidades cometidas no exercício de 2011.
Analisando a matéria, a relatoria constatou à falta do repasse ao IPREJ dos valores retidos em folha de pagamento dos servidores do Município, no prazo legal, a não criação do Departamento de Perícia Médica, conforme estabelecido em lei municipal e a não elaboração da Política de Investimentos do IPREJ, segundo determinado em resolução.
Em função dessas falhas, o gestor foi multado em R$ 5 mil, além do TCM promover advertência à direção da descentralizada para o devido respeito às normas e princípios regentes da administração pública, sob pena de incorrer em sanções legais mais rigorosas.
*Com informações do TCM.
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