Na sessão desta terça-feira (15/05/2012), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela procedência parcial do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Porto Seguro, sob a responsabilidade de Gilberto Pereira Abade, em função de irregularidades na contratação da empresa Mazocco e Canal Ltda. – EPP, durante o exercício de 2011.

O relator, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou uma multa de R$ 1.500, a ser recolhida ao erário com recursos próprios do gestor, além de determinar o rigoroso cumprimento das normas legais atinentes à licitação pública.

A 26ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou irregularidades no processo licitatório pregão presencial nº 09/2001, para prestação de serviços de locação de máquinas pesadas, no que tange à ausência de timbre ou carimbo no atestado de capacidade técnica assinado pelo secretário municipal de finanças do Município de Pedro Canário (Espírito Santo), onde localiza-se a sede da empresa contratada, configurando a precariedade do documento apresentado, em desacordo com as normas legais.

O gestor no seu amplo direito de resposta, conseguiu desconstruir parte das impropriedades apresentando lastro documental.