Na sessão desta quarta-feira (27/06/2012), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Boa Vista do Tupim, Hiran Campos Nascimento, pela constatação de irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, no exercício de 2009.

O relatório, elaborado após a inspeção, confirmou o pagamento indevido de gratificações a Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores, no montante de R$ 12.865,15.

Desta forma, o conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou ao gestor, ordenador da despesa e que pagou ilegalmente gratificações próprias de professores em docência a agentes públicos que não estão nessa condição, o ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 12.865,15, com recursos próprios, e multa de R$ 1.300,00.

*Com informações do TCM